Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fato que justifica o acolhimento dos aclaratórios para a devida integração da fundamentação. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal exige, dentre outros requisitos, que o recurso interposto seja integralmente desprovido ou não conhecido. 3. O provimento do recurso, por implicar em reforma da decisão recorrida, impede a majoração da verba honorária prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil uma vez que esse instituto visa desestimular recursos infundados ou procrastinatórios. 4. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.