Monitória 5740535-07.2019.8.09.0112

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, sem condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação quanto à verba honorária e pleiteia a condenação do autor ao seu pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência; (ii) definir se, reconhecida a prescrição, o autor deve arcar com honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fundamentação quanto à verba honorária configura vício "citra petita", apto a ensejar a anulação parcial da sentença, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. Conforme o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, é possível o julgamento imediato da matéria omissa quando o processo estiver em condições de imediato enfrentamento, aplicando-se a teoria da causa madura. 5. O reconhecimento da prescrição não implica automaticamente na sucumbência do autor quanto aos honorários advocatícios, especialmente quando o réu, devedor da obrigação inadimplida, é quem deu causa à propositura da ação. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que, em atenção ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelos honorários recai sobre quem deu causa à instauração da lide — no caso, o devedor —, não sendo razoável penalizar duplamente o credor pela prescrição de sua pretensão. 7. Assim, não há condenação do autor ao pagamento da verba honorária, mesmo diante da extinção do feito por prescrição, por força da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, acolhendo a preliminar suscitada, anular parcialmente a sentença por vício "citra petita", e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, analisando a questão não examinada pela mesma sentença, alusiva à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, rejeitar o pedido. Tese de julgamento: “1. A omissão na fixação dos honorários advocatícios configura vício "citra petita", sendo admissível a anulação parcial da sentença com julgamento da matéria pelo Tribunal, conforme a teoria da causa madura. 2. O reconhecimento da prescrição não enseja automaticamente a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando o réu, devedor inadimplente, deu causa à propositura da ação. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do autor em honorários, evitando-se o duplo benefício ao devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §14, 487, II, e 1.013, §3º, IV; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.499.673/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.495/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 24.11.2023.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido, para, acolhendo a preliminar suscitada, anular parcialmente a sentença por vício "citra petita", e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, analisando a questão não examinada pela mesma sentença, alusiva à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, rejeitar o pedido.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete