Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19 DA LEI N. 10.522 DE 2002. INAPLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de exceção de pre-executividade apresentada por Itavel Itajaí Veículos Ltda. à execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela União. II - Na sentença, acolheu-se o pedido, com extinção da execução fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao mérito recursal, não foram tratados no acórdão embargado, uma vez que o recurso especial, não passou pelo juízo prévio de admissibilidade, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ REsp 1.959.580 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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