Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau – TJRS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA30358581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 05/10/2021 18:26:59 Código de Controle do Documento: 0b932759-84b4-4334-b3c7-62e9a545f22f
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