Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – NORMA NÃO AUTOAPLICÁVEL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A gratificação de incentivo aos profissionais da educação, instituída pelos artigos 95, inciso XVIII, e 125-A da Lei Complementar n. 190/2011, com alterações da Lei Complementar n. 295/2017, não é autoaplicável, exigindo regulamentação para fixação dos valores e percentuais de pagamento. O Decreto Municipal n. 15.475/2023, ao regulamentar a gratificação, estabeleceu efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2022, não havendo base legal para pagamento retroativo a período anterior. Sentença mantida. Recurso da autora conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão presencial, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.