Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA DIABETES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de sensores Freestyle Libre 2 Plus para tratamento de diabetes tipo 1, sob o argumento de ausência de comprovação dos requisitos necessários para o fornecimento pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do fornecimento de insumos médicos pelo Estado, diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade do produto e da inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência aplica, por analogia, os parâmetros do Tema 106 do STJ a demandas que envolvem produtos de saúde, exigindo comprovação da necessidade, ineficácia de alternativas e registro na ANVISA. 2. A parte autora não comprovou a imprescindibilidade do insumo nem a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, conforme nota técnica desfavorável do NATJUS. 3. Os Temas 6 e 1234 do STF restringem-se a medicamentos não padronizados, não sendo aplicáveis ao caso concreto. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.