AI 554.801/SP

Dispositivo

Do exposto, e com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 536080 · 10/02/2010
• STF AI 652476 · 05/02/2010
• STF RE 588813 · 17/10/2008
• STF RE 315052 · 28/06/2002
• STF RE 232387 · 17/05/2002

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