Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I – A equiparação do crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, não fora afastada com o advento do Pacote Anticrime, uma vez que a previsão encontra expresso fundamento na Constituição Federal. II - O crime em referência só não é considerado hediondo quando configurada a forma privilegiada, conforme expressa ressalva da Lei nº 13.964/2019, como reconhecido em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. III – Tendo em vista que o crime de tráfico de drogas não teve sua natureza hedionda afastada com o advento do Pacote Anticrime, deve ser mantida a decisão que unificou as penas utilizando-se dos percentuais referentes aos crimes desta natureza para fins de progressão de regime. IV – Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.