Reclamação 0815701-12.2023.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEDENTE VIOLADO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A reclamação constitucional não é um instrumento de impugnação de decisões, mas sim um mecanismo que objetiva preservar a autoridade dos precedentes judiciais. II - Na espécie, o agravante não esclarece, na petição inicial da reclamação, em que medida o acórdão reclamado ofende a jurisprudência consolidada do STJ em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo ou em enunciados de suas súmulas, vez que sequer mencionou qual precedente do STJ estaria supostamente sendo contrariado, limitando-se a sustentar violações a dispositivos legais. III – Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 7º da Lei 8.096/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete