Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "em 1. sede de Recurso Especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente, em relação ao pedido inicial, por tal ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a atrair o óbice do enunciado da Sumula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.384.728/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em , 15/4/2024 DJe de ). 23/4/2024 Agravo interno desprovido. 2.
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