Agravo de Instrumento 0816588-98.2020.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPLANTAÇÃO 21.7%. INAPLICABILIDADE DO IRDR 17015/2016. IRRETROATIVIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE – JULGAMENTO CLARO E EXPRESSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – REJEIÇÃO. 1 – Não há se falar em omissão ou obscuridade no julgamento quando de simples leitura do acórdão é possível constatar a clareza acerca das razões que levaram à conclusão (desprovimento da apelação cível). 2 – A pretensão de reverter o mérito do julgado, baseado em vício inexistente, é inviável por meio dos Declaratórios. 3 – Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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