Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRIDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria pretendida enseja o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.). 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.