Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULA N. 278, STJ – LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE NÃO ATESTAM A INVALIDEZ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO 1. A autora foi clara e objetiva no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional não é a data de seu último exame médico, e sim da ciência inequívoca acerca da invalidez, circunstância somente aferível por meio de perícia médica do juízo. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade permanente que, em regra, satisfaz-se com a perícia médica elaborada para esse fim. No caso, os laudos médicos juntados ao feito não atestam, indene de dúvida, sobre a incapacidade da autora, de modo que não se iniciou o prazo prescricional ao tempo do ajuizamento da ação.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.