Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28, 86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO ABRANGENTE. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento, dando prosseguimento à execução em relação aos exequentes que firmaram acordo administrativo ao entendimento de que a incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV somente foi garantida em momento posterior à adesão e homologação judicial do acordo, não sendo, portanto, por ele atingida. 3. Com efeito, a via estreita do recurso especial exige do recorrente a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 4. Além disso, a alteração das conclusões firmadas pelo tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reajuste de vencimentos de servidor (28,86%, 11,98%, 3,17%, urv)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
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