Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, nego seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 21, § 1°, do RISTF e art. 4° da Lei 9.882/1999).
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O STF ADPF 417 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADPF, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa