AREsp 2.623.090/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2024. N243 N243 AREsp 2623090 Documento 2024/0113512-1 Página 1 Documento eletrônico VDA41791385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/06/2024 19:30:04 Código de Controle do Documento: 9b987894-d1ce-4809-bc11-89f3c499ddaa MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2623090 Documento 2024/0113512-1 Página 2 Documento eletrônico VDA41791385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/06/2024 19:30:04 Código de Controle do Documento: 9b987894-d1ce-4809-bc11-89f3c499ddaa

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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