Recurso Inominado Cível 3000623-79.2025.8.06.0006

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E AMEAÇAS SOFRIDAS DE MOTORISTA CONTRA PASSAGEIRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SE CONSTITUI COMO PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FOTOS, VÍDEOS E TESTEMUNHAS DO FATO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete