RE 1.619.953/SP

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.035 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1447070 · 11/10/2023
• STF RHC 144812 · 17/06/2021
• STF HC 189147 · 27/05/2021
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STF HC 106566 · 19/03/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema