Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA VERIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 648 DO STJ. SENTENÇA NULA. PRELIMINAR LEVANTADA PELA RÉ PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC), CONTADO DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. CONTRATOS QUE TIVERAM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM DEZEMBRO DE 2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2026. LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR A CINCOS ANOS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DA RÉ ACOLHIDA.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para anular a sentença de 1º Grau e extinguir o feito com julgamento de mérito, ante o transcurso do prazo prescricional
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.