Apelação Cível 0000379-62.2015.8.10.0065

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO A PARTIR DA MORTE DO AUTOR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A MORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 313, INCISO I do CPC. APELO PROVIDO. 1. Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. 2. Apelo provido.

Citações

• art. 313 do CPC
• art. 689 do CPC

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