CC 190.699

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34566157 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/11/2022 20:19:24 Código de Controle do Documento: f9da872a-31c8-4f14-8b1e-e8d09ca6023a

Citações

• art. 109 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 9.394/1996
• art. 80 da Lei 9.394/1996
• Tema 1.154 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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