Apelação Cível 8000815-83.2023.8.05.0212

Ementa

8000815-83.2023.8.05.0212 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Eliza Souza Silva Alves Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338-A) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249-A) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814-A) Apelante: Municipio De Riacho De Santana Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000815-83.2023.8.05.0212 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): APELADO: ELIZA SOUZA SILVA ALVES Advogado(s):DUILO SANTOS PADRE, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR, JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROFESSORES MUNICIPAIS. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS DE ACORDO COM A LEI LOCAL ESPECÍFICA. TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CF/88 C/C ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJBA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, posto que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o Juízo considera satisfeito com o instrumento probatório constante dos autos para formação de seu convencimento fundamentado, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos dos artigos 355 e 370 do Código de Processo Civil/2015. 2. No mérito, a inconformidade reside no pedido de reforma da sentença que condenou o Município de Riacho de Santana ao pagamento do terço constitucional sobre o valor dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias da autora, considerada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. 3. O pagamento do terço de férias tem previsão constitucional, ex vi art. 7º, XVII, estendendo-se tal direito aos servidores públicos, consoante previsão do § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 4. A Lei Municipal nº 01/1998, por sua vez, estabelece que os docentes em exercício de regência de classe farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Por consectário lógico, o montante do terço constitucional deve ser calculado precisamente sobre a integralidade dos dias de férias que, in casu, representa o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Sobre o tema, entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade do período de férias gozadas e de conformidade com a legislação local. 6. Modifica-se, de ofício, a sentença recorrida para adequar os consectários legais à Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como o capítulo relativo aos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8000815-83.2023.805.0212, da Comarca de Riacho de Santana, sendo Apelante MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA e Apelada ELIZA SOUZA SILVA ALVES.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

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