REsp 1.988.790

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITOS AUTORAIS. NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO, EM HOTÉIS/MOTÉIS, VIA TV E RÁDIO. LEGALIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA 9.610/98. CABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. 2. Para fins dessa cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor ou de rádio com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. Precedentes. 3. A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 11.771/2008
• art. 68 da Lei 9.610/1998
• art. 105 da Lei 9.610/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete