Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Os agravantes ajuizaram a demanda revisional sob a alegação de que efetuou um contrato particular de compra e venda de um terreno, no qual o fundamento basilar é referente a aplicação de correção monetária e juros remuneratórios sobre as parcelas, o que tornou a dívida impagável. 2. Com efeito, neste momento processual, a parte autora, ora agravante não comprovou a alegada abusividade de juros e correção monetária aplicados ao contrato, de modo que a inclusão do nome dos requerentes nos órgãos de restrição ao crédito, bem como medidas de cobrança em decorrência das parcelas não pagas pressupõem exercício regular de direito da empresa demandada. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.