Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
*DECLARATÓRIA – Inexistência de relação contratual derivada de adesão a cartão de crédito com reserva consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que a parte autora alega ter sido vítima de 'fraude' - Pedido cumulado de indenização por danos morais e conversão da dívida em 'empréstimo comum' – Contestação que nega qualquer vício de vontade na adesão ao cartão, sendo o valor do saque depositado em conta-corrente – Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da relação contratual lícita entre as partes e da existência de dívida a pagar - Irresignação recursal da parte autora insistindo nos argumentos da sua petição inicial - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Modalidades RMC e RCC – Situação no caso em testilha que a IN INSS 138/2022 disciplina os dois produtos que tem a mesma finalidade, ou seja, o comprometimento de parte do benefício previdenciário – Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por 'erro quanto a modalidade de crédito' ou 'vício formal', eis que a titular fez a adesão mediante assinatura nos idos de 2017, sendo que usou o cartão ativamente para saque sobre seu limite em operação de empréstimo, eis que já havia comprometido o limite para um empréstimo 'normal' - Contrato válido à luz dos artigos 421 e 422 do Código Civil – Nulidade não caracterizada, descaracterizando o dano moral – CANCELAMENTO – Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS – Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos 'ex nunc' - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto pela respectiva Instrução Normativa - Sentença reformada, em menor extensão, nessa parte – Apelação parcialmente provida.*
luz do procedimento previsto pela respectiva Instrução Normativa - Sentença reformada, em menor extensão, nessa parte – Apelação parcialmente provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Jacob Valente
Composição: José Jacob Valente (presidente); Alexandre David Malfatti; Antonio Mário de Castro Figliolia; Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira; Sandra Maria Galhardo Esteves.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Jacob Valente · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.