Apelação Cível 1019222-94.2024.8.26.0001

Ementa

Prestação de serviços médico-hospitalares – Ação de cobrança – Revelia – Sentença de procedência – Apelo da autora – Inconformismo relativo à citação – Ausência de lesividade e, portanto, de interesse recursal – Citação. Matéria de ordem pública, cognoscível ex officio. Cartas de citação recebidas por terceiro. Imagem colacionada aos autos, confirmada por pesquisa realizada na rede mundial de computadores, permitindo identificar que no endereço em que realizada a citação, onde está localizado um condomínio edilício, inexiste portaria, sendo, portanto, duvidosa a concretização da citação válida, dado o desconhecimento da pessoa que recebeu a citação. Em outros termos, não é possível afirmar que o recebedor das cartas de citação seja funcionário do condomínio e, em consequência, não se revela razoável aplicar ao caso o disposto no art. 248, § 4º, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação, nos termos do art. 280, do CPC. – Recurso não conhecido, sendo anulada, de ofício, a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para que se proceda a regular citação, por oficial de justiça.

Dispositivo

– Recurso não conhecido, sendo anulada, de ofício, a r

Citações

• art. 248 do CPC
• art. 280 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete