Apelação Cível 1039840-54.2024.8.26.0100

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E RECONVENÇÃO – Preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção rejeitada – Comparecimento espontâneo que supre a citação (art. 239, §1º, do CPC) – Recusa injustificada dos locadores no recebimento das chaves – Mora do credor configurada – Termo de encerramento da locação que deve retroagir à data da consignação (18/03/2024), não podendo o credor beneficiar-se da própria recusa ilegítima para prolongar a exigibilidade dos locativos – Declaração dos próprios locadores, no termo de rescisão que elaboraram, de que os encargos cessariam naquela data – Aluguéis limitados ao período coberto pelo depósito e multa contratual afastada – Reconvenção – Dever contratual de restituir o bem no estado original e vedação a modificações estruturais sem autorização escrita, conforme cláusulas contratuais – Supressão do muro e portões frontais, do corrimão e do salão térreo incontroversa, admitida pelas locatárias e retratada no laudo de vistoria de entrada assinado por ambas as partes – Reparos devidos – Contra orçamentos deduzidos apenas em grau recursal – Preclusão – Documentos que não foram produzidos em momento oportuno e, portanto, não podem ser considerados como novos – Inteligência do art. 435 do CPC – Perícia desnecessária diante de fatos incontroversos – Sentença reformada em parte – Recurso dos réus desprovido e recurso das autoras parcialmente provido.

Dispositivo

435 do CPC – Perícia desnecessária diante de fatos incontroversos – Sentença reformada em parte – Recurso dos réus desprovido e recurso das autoras parcialmente provido

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 435 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete