Embargos de Declaração Cível 0290614-56.2022.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO A SER SANADA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESTOANTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. FATO CONSTATADO NA DECISÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE A DECISÃO PROFERIDA RESTA EIVADA DE OMISSÃO, COMO SUSTENTA A EMBARGANTE. 2. O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUI HIPÓTESE DE CABIMENTO ESPECIFICAMENTE ATRELADA À FINALIDADE INTEGRATIVA DE APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUE TEM EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO QUANDO HOUVER, NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU NO CASO DE OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU A TRIBUNA.3. NO ENTANTO, INOBSTANTE ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE, EVIDENCIA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FOI ABORDADA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS E DE MANEIRA COERENTE E FUNDAMENTADA, REPRESENTANDO A PRESENTE INSURGÊNCIA MERO INCONFORMISMO COM O DECISUM RECORRIDO, QUE FOI EXARADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA E COMO POSICIONAMENTO PROFESSADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SOBRE O TEMA.4. AFIRMA O EMBARGANTE QUE A DECISÃO FOI OMISSA QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. 5. SOBRE O TEMA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO RESP 1.061/530/RS, DECIDIU QUE AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN DEVEM SER VISTAS TÃO SOMENTE PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE, QUE DEVE SER AVALIADA PELO JULGADOR NO CASO EM CONCRETO.6. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU-SE AINDA QUE ¿[É] ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA - O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE.¿ (AGINT NO ARESP N. 2.386.005/SC, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2023, DJE DE 22/11/2023.) 7. O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA VEICULA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS À BASE DE 2,74% AO MÊS E DE 38,24% AO ANO, QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA DA CURVA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PESSOA FÍSICA NO PERÍODO CONTRATADO (AGOSTO/2021), COMO SE CONSTATA EM CONSULTA AO SÍTIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), QUE ERA DE 1,72% AO MÊS E DE 22,65% AO ANO.8. NO CASO, A TAXA CONTRATADA SUPERA, DE FORMA DESPROPORCIONAL, A TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA PARA A DATA DO PACTO, UMA VEZ QUE É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA.9. INCLUSIVE, O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete