Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente do médico, é de natureza subjetiva, conforme previsto no art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo prova inequívoca da conduta culposa. Sendo a obrigação de meio, não cabe responsabilização pelo resultado insatisfatório ou decorrente de complicações imprevisíveis e inevitáveis. 2. Comprovado mediante perícia técnica realizada nos autos que não houve negligência, imprudência ou imperícia médica, bem como evidenciada a ocorrência de evento imprevisível, consistente em anomalia vascular não detectada previamente, não há que se falar em responsabilidade civil por erro médico. 3. As operadoras de plano de saúde respondem solidariamente pelos serviços médicos e hospitalares prestados por sua rede credenciada, afastando-se, portanto, preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 4. A exumação cadavérica constitui medida excepcionalíssima, admissível apenas mediante prova técnica concreta de sua imprescindibilidade e utilidade, não estando justificada no presente caso, mormente em razão do longo lapso temporal decorrido desde o óbito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.