Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios conforme os §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, em observância ao Tema 1076 do STJ. III. Razões de Decidir 3. Não é possível a fixação dos honorários por equidade no presente caso concreto, conforme validado pelo STJ no Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos. 4. O valor da causa é de R$ 682.621,11, não autorizando a fixação dos honorários por equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais devem ser fixados em 11% do valor da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Isabel Caponero Cogan · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.