Procedimento Comum Cível 5331363-94.2023.8.09.0006

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravos internos interpostos por consumidor e instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da instituição financeira. A decisão ajustou a forma de reembolso para pagamentos antes e depois de 30/03/2021 e manteve a improcedência do dano moral. O recurso adesivo do autor foi julgado prejudicado. O consumidor busca condenação em danos morais, alegando sua natureza in re ipsa. A instituição financeira defende a regularidade da contratação e a improcedência total dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de "Cartão de Crédito Consignado" é abusiva e merece tratamento de crédito pessoal consignado; (ii) saber se a abusividade na contratação de "Cartão de Crédito Consignado" configura dano moral in re ipsa; e (iii) saber se a decisão que modulou a forma de repetição do indébito (simples ou dobrada) deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modalidade de "Cartão de Crédito Consignado" é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser tratada como empréstimo pessoal consignado, conforme Súmula 63-TJGO. 4. A concessão de crédito por meio de cartão consignado, com descontos mínimos que não amortizam a dívida, configura prática ilícita por ofensa ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 5. O dano moral não decorre automaticamente (in re ipsa) da contratação abusiva de "Cartão de Crédito Consignado", exigindo-se prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor. 6. A modulação da repetição do indébito, diferenciando o reembolso simples para parcelas pagas antes de 30/03/2021 e dobrado para as posteriores, está alinhada à jurisprudência. 7. Não foram apresentados novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os agravos internos são desprovidos. "1. A contratação de 'Cartão de Crédito Consignado' é abusiva, devendo ser equiparada a empréstimo pessoal consignado com as devidas adequações." "2. O dano moral em casos de 'Cartão de Crédito Consignado' não é presumido (in re ipsa), exigindo comprovação de abalo que supere o mero dissabor contratual." "3. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para pagamentos anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CDC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63-TJGO.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em admitir e desprover os recursos

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete