EDcl nos EREsp 1.816.197

Ementa

EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Citações

• art. 354 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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