Agravo de Instrumento 3009354-85.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE REITERA A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, AUSÊNCIA DE RENDA FIXA E ILIQUIDEZ DOS ATIVOS. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A CONFIRMAÇÃO COLEGIADA DO INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE CONCRETA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. INVESTIMENTOS FINANCEIROS, CRÉDITO A RECEBER DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO FAMILIAR E VALOR EXPRESSIVO ENVOLVIDO NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CAPACIDADE ECONÔMICA REVELADA PELO CONJUNTO DOS AUTOS. TEMA 1.178 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO ISOLADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. PREPARO. ART. 99, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça recursal, e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo o indeferimento do efeito suspensivo Em consequência, deverá o agravante ser intimado para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem, encaminhando-se cópia deste acórdão para ciência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.178 do STJ

Inteiro teor

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