Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pela pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, como na presente hipótese. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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