Agravo de Instrumento 5551320-75.2026.8.09.0044

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 2. A concessão de tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, do CPC. 3. A indisponibilidade de bens, com caráter cautelar, para garantir o pagamento de futura indenização por dano moral coletivo, destina-se a resguardar verba de natureza incerta e ilíquida nesta fase processual. 4. A quantificação do dano moral coletivo reclama o exame das peculiaridades do caso concreto, exigindo a regular instrução probatória e o contraditório. 5. Não se demonstrou o perigo de dano (periculum in mora), pois inexiste indício concreto de que a agravada possa dilapidar seu patrimônio ou praticar atos fraudulentos. 6. A decisão já determinou medida acautelatória expressiva, consistente no bloqueio judicial de R$ 388.627,05 para o dano material, além de outras providências. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás rechaça a indisponibilidade patrimonial liminar para garantia de dano moral coletivo sem a prévia instrução do feito. 8. Inexistentes os vícios apontados e evidenciado o propósito de rediscutir o mérito do acórdão, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. 9. Para fins de prequestionamento, é prescindível a emissão de maior juízo de valor sobre a matéria invocada no presente recurso, considerando a ausência de vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil, e o fato de que o art. 1.025, do mesmo diploma processual, consagra, atualmente, o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5551320-75.2026.8.09.0044 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: SUIANE FERNANDES HERPICH RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 14 da Lei 6.938/1981

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete