Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE JACOBINA. GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DESEMPENHADA (GAD). ESPECIFICIDADE DA CARREIRA. IDÊNTICO FATO GERADOR ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECONHECIDO COMO DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR NÃO PERCEBEU GAD OU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A PARTIR DA SUA REGULAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TJBA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.