Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. MONTANTE HOMOLOGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ E NºS 283 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte recorrente se mostra divorciada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 5. O reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do referido diploma, o que não se verifica no caso concreto. 6. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.