Recurso Em Sentido Estrito 8001399-05.2022.8.05.0110

Ementa

Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Recorrido: Anderson Santos Donato Defensor Público: Dr. Felipe Ferreira Origem: Vara Criminal e do Júri Procuradora de Justiça: Drª. Maria de Fátima Campos da Cunha Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 41 do CPP
• Súmula 709 do STF

Inteiro teor

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