STF · súmula
Súmula 709 do STF
Vigente
Enunciado
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 709 do STF
254 decisões do STJ citam a Súmula 709 do STF, de 2004 a 2026; 23,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 709 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STF citam a Súmula 709 do STF, de 2006 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 709 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 709 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 709 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 709 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EMSENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. FATOS DISTINTOS. DUPLAPERSECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que reconheceu a…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INICIAL DE PROPOSTA OU DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE O NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANPP QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 23/09/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 288, CAPUT, 155, § 4º, INCISOS III E IV, C/C ARTIGO 14…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Criminalpublicada em 23/09/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº 6.259/1944. PERSISTÊNCIA DA TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fausto Martin de Sanctis11ª Turmapublicada em 16/09/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA POR DUAS VEZES (DOCUMENTO PÚBLICO E DOCUMENTO PARTICULAR). ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO PARTICULAR. COMPETÊNCIA FEDERAL MANTIDA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 03/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO SIMPLES. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS IMAGENS DE MONITORAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INQUÉRITO POLICIAL DISPENSÁVEL. SÚMULA 709 DO STF. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0013376-61.2026.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE MATERIAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco BorgesSexta Turmapublicada em 07/09/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA E MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério…
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- TRF4Recurso Em Sentido Estrito 5007561-73.2026.4.04.7002AcórdãoProvidoRel. Des. Loraci Flores de Lima8a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em…
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- TJDFTAcórdão n. 2166885AcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Antonio Alves de Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA APTA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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- STJAREsp 3.268.291/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 27/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I,do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA59281766 assinado…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DESCAMINHO E IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que…
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- STJREsp 2.118.530/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/08/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformado o acórdão recorrido, restabelecer a decisão de fls. 29-35 que rejeitou a denúncia. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59287605 assinado…
- STJAgRg no REsp 2.265.728/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. GUARDA DE FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. PERDÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL INDIRETO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO…
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- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0002543-08.2026.8.16.0013AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026penal
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Insurgência ministerial. Legitimidade da atuação da Guarda Municipal no exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário. Elementos constantes do…
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- STJAREsp 3.243.994/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 12/08/2026penal
- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0000936-23.2026.8.16.0089AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PRESENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO…
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- STJHC 1.093.700/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58381671 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia por descaminho (art…
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