Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ART. 138 DO CP). MANIFESTAÇÕES EM CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE FAMÍLIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ANIMUS NARRANDI OU DEFENDENDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE FALSIDADE SABIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JOSÉ TELES BEZERRA JÚNIOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE REJEITOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 395 DO CPP, QUEIXA-CRIME POR ELE AJUIZADA EM FACE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CP). INCONFORMADO, O QUERELANTE SUSTENTA QUE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS EXTRAPOLAM OS LIMITES DA DEFESA TÉCNICA, CONFIGURANDO IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO, E QUE HÁ JUSTA CAUSA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A QUEIXA-CRIME APRESENTA JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA SEU RECEBIMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA, EM TESE, DE IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME E DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DO ANIMUS CALUNIANDI, OU SE AS MANIFESTAÇÕES IMPUGNADAS SE INSEREM NO ÂMBITO DO ANIMUS NARRANDI OU DEFENDENDI, INVIABILIZANDO A PERSECUÇÃO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AÇÃO PENAL PRIVADA É INSTRUMENTO ASSEGURADO AO OFENDIDO PELO ART. 100, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO PROMOVIDA POR MEIO DE QUEIXA, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CPP, DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA E DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 4. A REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME, PREVISTA NO ART. 395 DO CPP, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO MANIFESTA A INÉPCIA DA INICIAL, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO, OU A INEXISTÊNCIA EVIDENTE DE JUSTA CAUSA. 5. A JUSTA CAUSA CORRESPONDE À PRESENÇA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO QUE EVIDENCIE PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO PROVA EXAURIENTE NESTA FASE, MAS ELEMENTOS QUE PERMITAM A ADEQUAÇÃO TÍPICA EM TESE E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ (AGRG NO ARESP 1.977.864/SP; AGRG NO RHC 181.347/RJ). 6. O CRIME DE CALÚNIA, TIPIFICADO NO ART. 138 DO CP, EXIGE A IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, SABIDAMENTE FALSO, COM INTENÇÃO DE ATINGIR A HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI. 7. A AFERIÇÃO DA CIÊNCIA DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO E DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DE CALUNIAR DEMANDA, EM REGRA, DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AFASTADA DE PLANO QUANDO A NARRATIVA ACUSATÓRIA DESCREVE CONDUTAS QUE, EM TESE, PODEM SE SUBSUMIR AO TIPO PENAL. 8. EMBORA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA GOZE DE PROTEÇÃO INSTITUCIONAL, AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS EM JUÍZO NÃO SE ENCONTRAM AUTOMATICAMENTE IMUNES AO CONTROLE PENAL, SOBRETUDO QUANDO CONFIGURADA, EM TESE, IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO DESVINCULADA DA NECESSIDADE DA DEFESA TÉCNICA. 9. NO CASO CONCRETO, A QUEIXA-CRIME INDIVIDUALIZA AS EXPRESSÕES REPUTADAS CALUNIOSAS, IDENTIFICA O CONTEXTO PROCESSUAL EM QUE FORAM PROFERIDAS E ATRIBUI AO RECORRIDO A IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS QUE PODEM SER INTERPRETADAS COMO FATOS PENALMENTE RELEVANTES, PERMITINDO A ANÁLISE JUDICIAL DA ADEQUAÇÃO TÍPICA. 10. A CONCLUSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NARRANDI OU DEFENDENDI, BEM COMO SOBRE EVENTUAL EXCESSO PUNÍVEL OU INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO A SER EXAMINADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO OFENDIDO.11. DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS E DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA IMPUTAÇÃO, REVELA-SE PREMATURA A REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. IV. DISPOSITIVO:12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME EXIGE MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE ADMITINDO QUANDO A IMPUTAÇÃO APRESENTA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E SUPORTE FÁTICO MÍNIMO; 2. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA DEPENDE DA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, SABIDAMENTE FALSO, COM DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA OBJETIVA; 3. A VERIFICAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI OU DA INCIDÊNCIA DE ANIMUS NARRANDI OU DEFENDENDI, QUANDO DEPENDENTE DE ANÁLISE PROBATÓRIA, DEVE OCORRER APÓS O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 100, § 2º, E 138; CPP, ARTS. 30, 41, 44 E 395. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.977.864/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 08.03.2022, DJE 14.03.2022; STJ, AGRG NO RHC 181.347/RJ, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 02.09.2024, DJE 05.09.2024. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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