AREsp 2.281.045/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.   Documento eletrônico VDA36269285 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/04/2023 19:47:44 Código de Controle do Documento: 9890637c-99e7-42f0-9c64-451c3bfccc68 Brasília, 13 de abril de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA36269285 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/04/2023 19:47:44 Código de Controle do Documento: 9890637c-99e7-42f0-9c64-451c3bfccc68

Citações

• art. 1.784 do CC
• art. 1.792 do CC
• art. 1.797 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 105 da CF
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.614 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2020560 · 09/12/2022
• STJ AREsp 1701796 · 17/09/2020
• STJ AREsp 1118820 · 16/08/2019

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Órgão julgador e gabinete