Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA POR GEORREFERENCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO E LITÍGIO POSSESSÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COGNIÇÃO LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 176, §13, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suscitação de dúvida possui natureza administrativa, limitando-se à verificação da regularidade formal do ato registral, não comportando apreciação de litígios possessórios ou dominiais. Havendo sobreposição de áreas e controvérsia judicial quanto à posse e propriedade, é inviável o prosseguimento do pedido de retificação administrativa. A dispensa da anuência de confrontantes prevista no art. 176, §13, da Lei nº 6.015/73, aplica-se apenas aos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, não alcançando hipóteses de retificação litigiosa. Parecer ministerial pelo desprovimento acolhido. Apelação conhecida e desprovida.
Apelação conhecida e desprovida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.