Recurso Inominado Cível 0801276-50.2025.8.18.0076

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Consumidora ajuíza ação alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e o recebimento dos valores pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar a validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com uso de biometria facial e assinatura eletrônica, e a legitimidade dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar o contrato, o comprovante de transferência bancária e, notadamente, o registro detalhado da transação eletrônica, contendo dados de acesso, geolocalização e biometria facial da contratante. A alegação de inexistência do negócio jurídico é infirmada pela prova documental juntada pela própria recorrente, que consiste em extrato bancário confirmando o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, o que configura comportamento contraditório. Comprovada a validade do negócio jurídico, os descontos das parcelas configuram exercício regular de direito do credor, o que afasta a pretensão de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. É cabível a manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos quando a matéria tiver sido devidamente analisada e a decisão estiver em conformidade com as provas dos autos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo consignado por meio digital quando a instituição financeira apresenta conjunto probatório robusto, incluindo biometria facial, log de sistema e comprovante de transferência do valor. 2. A alegação de inexistência de contrato é infirmada quando a própria parte autora junta aos autos extrato bancário que comprova o recebimento do valor do empréstimo, configurando comportamento contraditório." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46 e 55; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência específica no voto, que se baseou na manutenção da sentença.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete