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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 71, CPB) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR). NÃO ACOLHIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM. CONTEXTO QUE REVELA A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA. ÔNUS DA DEFESA COMPROVAR A PROCEDÊNCIA REGULAR DO BEM OU SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA. ACUSADO QUE APRESENTOU VERSÃO INVEROSSÍMIL, E NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ART. 156, DO CPP. RÉUS QUE PRATICARAM CRIMES DE ROUBOS NA POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. AGENTE QUE NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM OU SUA CONDUTA CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE REDUÇÃO DE PENA POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. ENTENDIMENTO SUBMETIDO À REANÁLISE PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EXPRESSAMENTE RATIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TALISON ALVES DE SOUSA E FRANCISCO WEBERSON DA SILVA LIMA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 326/352) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU OS RÉUS NAS PENAS PREVISTAS NO (ART. 157, §2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHES PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE (TALISON), E 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM FACE DA REINCIDÊNCIA, INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE (FRANCISCO WEBERSON).2. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU TALISON ALVES DE SOUSA DA SILVA POSSA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES É SUFICIENTE PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA; (II) É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. III - RAZÕES DE DECIDIR4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). A DEFESA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO DOLOSA), DESTACANDO QUE EMBORA OS ACUSADOS TENHAM SIDO DETIDOS NA POSSE DO VEÍCULO, A NEGATIVA DE AUTORIA FOI EXPRESSA EM JUÍZO, E NÃO SE PRODUZIU QUALQUER PROVA DE AUTORIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE PUDESSE CORROBORAR A TESE ACUSATÓRIA. (FL. 371).4.1. CUMPRE ESCLARECER INICIALMENTE QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 148/154), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (01/39), NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2021, OS APELANTES, AO PRATICAREM OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TRAFEGAVAM NO VEÍCULO VW/GOL, COR PRATA - O QUAL OSTENTAVA PLACAS DE OUTRO VEÍCULO, QUAIS SEJAM, NUY 0741 (PLACAS CORRETAS HKT 9368) - PRODUTO DE CRIME DE ROUBO OCORRIDO EM 6/11/2021 EM FACE DA VÍTIMA FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, NA RUA LAVRAS DA MANGABEIRA, Nº. 559, BAIRRO MONTE CASTELO, FORTALEZA/CE, CONFORME B.O. ÀS FLS. 64/66.4.2. EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, VÊ-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.4.3. A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, DESTACANDO-SE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 9, EM QUE CONSTA A APREENSÃO DE UM VEÍCULO VW/GOL, COR PRATA, O QUAL OSTENTAVA PLACAS DE OUTRO VEÍCULO, QUAIS SEJAM, NUY 0741 (PLACAS CORRETAS HKT 9368), ,PRODUTO DE CRIME DE ROUBO OCORRIDO EM 6/11/2021 EM FACE DA VÍTIMA FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, NA RUA LAVRAS DA MANGABEIRA, Nº. 559, BAIRRO MONTE CASTELO, FORTALEZA/CE, CONFORME B.O. ÀS FLS. 64/66, ALIADO AO INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUE EMBORA TENHA NEGADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA E, POR CONSEGUINTE A PRÁTICA DELITIVA, CONFIRMOU QUE FOI PRESO NA POSSE DO VEÍCULO ENQUANTO PRATICAVA CRIMES DE ROUBOS.4.4. PARA AFERIÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, NECESSÁRIO PONTUAR QUE O DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO É AFERÍVEL POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, POIS, ESTE ELEMENTO SUBJETIVO DO ILÍCITO, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, É DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO; ASSIM, DEVE SER EXTRAÍDO DO COMPORTAMENTO DA PESSOA (CONDUTA DELITIVA DO AGENTE) E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO. NESSE SENTIDO, A AUTORIA RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONFORME TRECHOS EXTRAÍDOS DA SENTENÇA (FLS. 331/338), EM CONSONÂNCIA COM AS MÍDIAS AUDIOVISUAIS DE FLS. 263 E 283.4.5. NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, O BEM TENDO SIDO APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, COMO NO PRESENTE CASO, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO BEM OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. 4.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO RECORRENTE COMPROVAR SUA BOA-FÉ, SENDO DEFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. NESSE TIPO DE DELITO, A INCUMBÊNCIA DE ATESTAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM É DE QUEM O DETÉM, OU SEJA, CABE AO RÉU DEMONSTRAR QUE NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, O QUE ERA PLENAMENTE VIÁVEL, SE TIVESSE ADQUIRIDO O BEM DE FORMA LÍCITA. (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.317.966/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2023, DJE DE 25/8/2023.)4.7. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSSUI POSIÇÃO DE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES NÃO É ARGUMENTO HÁBIL PARA, POR SI SÓ, CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO A CORROBORAR A AQUISIÇÃO LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA. (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224475-93.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023)4.8. NO CASO CONCRETO, OS APELANTES FORAM ABORDADOS PELOS AGENTES POLICIAIS, NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRODUTO DE CRIME ANTERIOR DE ROUBO, ENQUANTO PRATICAVAM OUTROS CRIMES DE ROUBO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR EM SUA DEFESA O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, CONFESSANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, MAS AFIRMANDO QUE O VEÍCULO UTILIZADO NOS ROUBOS ERA DE UMA TERCEIRA PESSOA, SEM INDICAR QUEM SERIA ESSA PESSOA, E QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DE QUE SE TRATARIA DE VEÍCULO ROUBADO.4.7. NESSE CONTEXTO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE OS RECORRENTES SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO VEÍCULO GOL PRODUTO DE CRIME, ERA DA DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA OU SUA CONDUTA CULPOSA (ART. 156 DO CPP), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.4.8. ADEMAIS, CONFORME REGISTRADO NA SENTENÇA ORA VERGASTADA, É CERTO QUE O AUTOMÓVEL VW GOL APREENDIDO TINHA ORIGEM ILÍCITA, UMA VEZ QUE FOI SUBTRAÍDO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS E POSSUÍA REGISTRO DE ROUBO, CONFORME SE DEPREENDE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 64/68 E DA PROVA TESTEMUNHAL. VEJO TAMBÉM QUE É RELEVANTE O FATO DO BEM PRODUTO DE CRIME TER SIDO ENCONTRADO EM PODER DOS DENUNCIADOS, ESPECIALMENTE QUANDO OS AGENTES SÃO FLAGRADOS CONDUZINDO O VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA, SITUAÇÃO QUE GERA A PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DO QUAL OS ACUSADOS NÃO SE DESINCUMBIRAM, JÁ QUE A DEFESA NÃO APRESENTOU NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR SEUS ARGUMENTOS. (FL. 339). 4.9. PORTANTO, TENDO EM VISTA A DINÂMICA DOS FATOS, DIANTE DA APREENSÃO DO VEÍCULO EM POSSE DA PARTE ORA RECORRENTE, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, DA PROVA ORAL COLHIDA E DAS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS PELO RECORRENTE, CONSIDERANDO QUE ALEGARAM QUE O VEÍCULO SERIA DE TERCEIRA PESSOA, SEM INDICÁ-LA, TENHO QUE A CONVENIENTE VERSÃO APRESENTADA PELOS APELANTES NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. 5. DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.5.1. NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TENHA RECONHECIDO EM SENTENÇA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTEVE A PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO FIXADO ANTERIORMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231, DO STJ, JUSTAMENTE POR ENCONTRAR-SE A PENA-BASE ESTABELECIDA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, CONFORME SE INFERE (FL. 344): EMBORA RECONHECENDO SUA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO, VEJO QUE NÃO INCIDE A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL, POR TEREM SIDO AS PENAS BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ.. 5.2. NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE A SENTENÇA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COMO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 231 DO STJ. (STJ - AGRG NO HC N. 844.233/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024.).5.3. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 190), FIRMOU A TESE: "O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, TRAZIDO PELO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PERMITE AO MAGISTRADO EXTRAPOLAR OS MARCOS MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL."5.4. NADA OBSTANTE SUBSISTAM JULGADOS QUE AFRONTAM ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, TAIS DISPOSIÇÕES SÃO CLARAMENTE ISOLADAS E NÃO ENCONTRAM CORO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE TJCE: "DOSIMETRIA DA PENA. ( ) NA SEGUNDA FASE, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, POR ESTAR A PENA FIXADA JÁ EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO É POSSÍVEL APLICÁ-LA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 231, DO STJ". (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0207890-58.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2024).5.5. ESTE ENTENDIMENTO FOI REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.869.764/MS, QUE FIXOU AS SEGUINTES TESES: "1. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVISAR PRECEDENTES VINCULANTES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL". (RESP N. 1.869.764/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/8/2024, DJE DE 18/9/2024.)5.6. PORTANTO, POR CONSIDERAR ACERTADA A POSIÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO REDUZIU A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NEGO ACOLHIMENTO AO PLEITO RECURSIVO PARA MANTER AO JULGADO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.III - DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES NÃO É ARGUMENTO HÁBIL PARA, POR SI SÓ, CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO A CORROBORAR A AQUISIÇÃO LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA. 2. EM SE TRATANDO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO, CABE À DEFESA DO ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM DEMONSTRAR A SUA ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA; 3. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COMO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 231 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180; CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224475-93.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0483704-15.2011.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023; STJ - RESP N. 1.961.255/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2024, DJE DE 11/4/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0217749-64.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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