Recurso Inominado Cível 0800626-02.2025.8.18.0044

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO FORNECEDOR. ANEXADO CONTRATO. REFINANCIAMENTO. CONTRATO DIGITAL. PRESENTES DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP DO USUÁRIO E SELFIE. ANEXADO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS INDEVIDA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores, afastando a alegação de fraude e a consequente responsabilidade civil. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), e a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada se demonstrada a inexistência do defeito, caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). O ônus da prova da regularidade da contratação do empréstimo incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso concreto, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato devidamente assinado pelo autor por meio eletrônico, contendo geolocalização, selfie, IP do usuário. O crédito decorrente do contrato foi utilizado para quitação de contrato anterior, havendo saldo remanescente transferido ao autor, conforme demonstrado nos autos. A parte autora não demonstrou a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido pelo art. 373, I, do CPC. Reconhecida a validade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores remanescentes, inexiste falha na prestação do serviço que justifique a nulidade da contratação ou a reparação por danos materiais e morais, justificando a improcedência dos pedidos. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé. Assim, deve-se observar a legislação específica dos Juizados Especiais, afastando-se a condenação em custas fixada na sentença de primeiro grau. Sentença parcialmente reformada, de ofício, apenas para excluir a condenação em custas e honorários imposta pelo juízo a quo, no mais, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 393 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete