Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CULPA DA EQUIPE MÉDICA QUE ATENDEU O PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu. 2. Na hipótese, o juízo singular questionou às partes sobre o real interesse na produção de outras provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontrava, registrando expressamente que o silêncio importaria como consentimento à supressão da instrução. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. As provas constantes dos autos não evidenciam a culpa dos médicos. Pelo contrário, o laudo pericial afirma que os profissionais seguiram o protocolo de atendimento e não atuaram com negligência, imprudência ou imperícia, culminando a conduta médica na recuperação completa do paciente após a complicação cirúrgica. Assim, ausentes elementos indicativos de erro médico, bem como à míngua de indícios de má prestação dos serviços hospitalares, a manutenção da improcedência da pretensão é impositiva. 4. A mera oposição de embargos declaratórios, uma única vez, apontando vício que entendeu pertinente, está dentro do exercício do direito de postular da parte, sem que isso configure, necessariamente, abuso a fim de configurar aplicação de multa.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.