Rcl 45.204/MS

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, que incluiu a União no polo passivo, e determinar a manutenção do feito na Justiça Estadual; e julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 120-127, e-STJ, por perda de objeto, já que interposto contra decisão que deferira a liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37399764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 22/06/2023 23:01:06 Código de Controle do Documento: 80a675de-6c95-4448-8b86-eda802cc09ba

Citações

• art. 109 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Rcl 44126 · citado 351 vezes nesse tema
• STJ Rcl 40617 · citado 300 vezes nesse tema

Gabinete do relator