Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1. O adicional pelas horas extraordinárias somente é cabível se ultrapassado o limite da carga horária semanal. No caso dos autos, a apelante reconhece que não trabalha além das 40 (quarenta) horas semanais, por isso improcedente o pedido de pagamento de adicional de horas extras. 2. Em caso semelhante ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça afastou a tese de pagamento de adicional de horas extras, quando não atendida a proporção de, no mínimo, 1/3 (um terço) para as atividades extraclasses (AREsp nº. 2.172.824, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/12/2022), especialmente porque “tanto as horas de interação com o educando quanto as horas de atividades extraclasse integram o regime de trabalho, de forma que eventual serviço além desse regime deveria ser comprovado caso a caso”. 3. Apelo conhecido e desprovido.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.