Apelação Cível 0836032-12.2023.8.10.0001

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto documental, notadamente relatórios médicos idôneos, mostra-se suficiente à formação do convencimento judicial. 2) O interesse de agir resta caracterizado diante da resistência da operadora de saúde em autorizar integralmente o tratamento prescrito, evidenciando a necessidade da tutela jurisdicional. 3) Ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, a relação contratual submete-se aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, vedando a limitação arbitrária do tratamento indicado pelo médico assistente. 4) A negativa ou limitação indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em observância aos critérios do art. 944 do Código Civil. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 944 do CC

Inteiro teor

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