Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NO DÉBITO EXEQUENDO, DE DESPESAS DESPENDIDAS PELO CONDOMÍNIO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão, no crédito exequendo, de valores despendidos pelo condomínio para atendimento de exigências do Cartório de Registro de Imóveis, visando à regularização do bem penhorado, bem como afastou a incidência de honorários advocatícios convencionais previstos na convenção condominial – Pretensão de reconhecimento da natureza processual e executiva das despesas e de sua imputação à executada – Descabimento; II – A execução deve observar os limites objetivos do título executivo (arts. 783 e 798 do CPC), não sendo admissível a ampliação unilateral do débito para abranger despesas estranhas à obrigação originária – Gastos relacionados à obtenção de habite-se, desmembramento, retificação registral, emissão de certidões ou atendimento de exigências cartorárias constituem despesas necessárias à condução dos atos executivos, cujo adiantamento incumbe ao exequente, nos termos do art. 82 do CPC, submetendo-se ao regime próprio das despesas processuais, sem integrar o crédito exequendo; III – Jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o débito exequendo, em execução de cotas condominiais, restringe-se às contribuições condominiais e aos encargos legais e convencionais delas decorrentes, não comportando a inclusão de despesas suportadas pelo credor para viabilizar a penhora ou futura alienação judicial do imóvel – Eventual ressarcimento deve observar a disciplina própria das despesas processuais ou ser perseguido pelas vias adequadas; IV – Honorários advocatícios convencionais previstos na convenção condominial que não prevalecem após a judicialização da cobrança, competindo ao magistrado a fixação da verba sucumbencial, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.